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Início / Competências e Estrutura Organizacional

COMPETÊNCIAS  DA CÂMARA MUNICIPAL

De acordo com os artigos 31° e 32° da Lei Orgânica municipal, são competencias da Câmara Municipal de Iepê:

 

Art. 31 - Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:

I - autorizar isenções e anistias e a remissão e dívidas, nos casos autorizados expressamente por lei municipal e respeitada a legislação federal e estadual;

II - votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais, respeitado os limites da lei municipal e, da legislação federal e estadual pertinente ao caso;

III - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento, respeitada as regras estabelecidas pela legislação federal pertinente ao caso;

IV - autorizar a concessão de auxílios e subvenções, desde que previstos no orçamento anual e respeitado os limites da legislação municipal e observadas as legislações federais e estaduais pertinentes ao caso;

V - autorizar a concessão de serviços públicos, dentro do que dispuser a legislação municipal e respeitada as regras impostas pela legislação federal e estadual pertinentes ao caso;

VI - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais, na forma da legislação municipal própria ao caso;

VII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais, na forma da legislação municipal;

VIII - autorizar a alienação de bens imóveis, desde que seja observada a legislação municipal bem como não contrarie a legislação federal pertinente ao caso;

IX - autorizar a aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação com encargo, na forma da legislação municipal, estadual e federal em vigor;

X – autorizar a criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, desde que, seja observadas a Constituição Federal e as demais leis infraconstitucionais pertinentes ao caso;

XI - criar, estruturar e conferir atribuições a secretários, diretores e órgãos da administração pública e do Legislativo;

XII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIII - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares em consórcio com outros Municípios nos termos da legislação federal e desde que aprovado por lei municipal;

XIV – autorizar a delimitação do perímetro urbano;

XV - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVI – instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas;

XVII - dar denominações a próprios, vias e logradouros públicos.

XVIII - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

Art. 32 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

I - eleger sua Mesa;

II - elaborar o Regimento Interno;

III - organizar os serviços administrativos internos e os cargos e salários respectivos;

IV - propor a criação ou a extinção dos serviços administrativos internos, o aumento anual e a fixação dos respectivos vencimentos, observada Constituição Federal e dentro dos limites permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal ou outra legislação federal que regule a matéria;

V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 15 (quinze) dias, por necessidade de serviços;

VII - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, deliberando sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

a) - o parecer prévio do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara;

b) - decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer prévio do Tribunal de Contas;

c) - rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para que tome as medidas necessárias;

VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

IX - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município na forma da legislação federal;

X - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial quando, não apresentadas à Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;

XI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, Estado ou outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistências e culturais;

XII - estabelecer e mudar temporariamente o local das reuniões, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

XIII - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XIV - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, na forma prevista nesta Lei Orgânica e seu Regimento Interno;

XV -  solicitar a intervenção do Estado no Município na forma desta Lei Orgânica, e das legislações federal e estadual, que sejam pertinentes ao caso;

XVI - deliberar, mediante resolução, sobre assunto de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo;

XVII - julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na Constituição Federal;

XVIII - fiscalizar, controlar, exercer o poder de controle externo dos atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta, como previsto pela Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal pertinente;

XIX - julgar o prefeito e o vice-Prefeito, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, e na Constituição Federal;

XX - fixar, observando o que dispõe os arts. 37, XI, 150, II, III, 153, III e 153, §2º, I da Constituição Federal e a legislação federal pertinente á Responsabilidade Fiscal, e demais legislações federal, a remuneração dos Vereadores, do Prefeito, e do Vice-Prefeito, em cada legislatura para a subseqüente, sobre o qual incidirá os impostos e encargos sociais previsto na legislação federal;

XXI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município de Iepê, ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL  DA CÂMARA MUNICIPAL

ORGANOGRAMA

 

As Leis e Resoluções abaixo relacionadas, dispõem sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Iepê, como a criações dos cargos, suas atribuições e remunerações. (Clique na lei para acessar)

Lei Ordinária - nº 332/09 - Dispõe Sobre: "Estabelece o quadro de servidores da Câmara Municipal de Iepê, e dá outras providências"

Alterações:

Clique aqui para ver as Leis Ordinárias referente a Câmara Municipal de Iepê

Clique aqui para ver as Resoluções referente a Câmara Municipal de Iepê

 
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