Teclas de Atalho Ir para: [1] CONTEÚDO  [2] MENU  [3] BUSCA 
 
Pesquisa no Portal
Pesquisa Específica
    
Início / Relação de respostas a perguntas frequentes relacionadas ao Poder Legislativo Municipal

Resultado de imagem para faq

O que é uma Câmara Municipal?

É o órgão legislativo do Município, onde os vereadores atuam, configurando-se como poder independente que funciona, conforme a doutrina republicana, em harmonia com o Poder Executivo Municipal.

As Câmaras estabelecem, em nome da população, qual é a vontade da maioria, na busca de solução para os problemas coletivos.

 

Existem regras que balizam o funcionamento da Câmara?

Sim. Essas regras são estabelecidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, que funciona como principal instrumento das atividades dos vereadores e da Câmara em si.

Quais as principais funções do Poder Legislativo?

A Câmara tem funções legislativas, referente ao processo de criação de leis e outros atos normativos, e também a função de fiscalização e controle, que abrange poderes e atribuições de fiscalizar o Poder Executivo Municipal.

Quais as atribuições dos vereadores?

O vereador atua no âmbito do Poder Legislativo Municipal fiscalizando os atos do Poder Executivo Municipal no cumprimento das leis municipais.

Também elabora novas leis municipais e requer ao prefeito melhorias para a cidade. Na Câmara Municipal, propõe atividades (audiências públicas, sessões especiais, homenagens e moções) sobre temas diversos e de interesse da população.

Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Iepê?

A Câmara Municipal de Iepê é composta por 9 (nove) Vereadores, sendo um deles eleito o Presidente da Câmara.

 Qual a duração do mandato de um vereador?

O mandato do vereador tem a duração de 4 anos.

O que é uma Legislatura e quando ela se inicia?

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.

Quantos votos são necessários para se eleger Vereador?

Essa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada município. Esse número é obtido dividindo-se o número de votos válidos (excluídos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal. Por exemplo, em uma cidade há nove vagas para vereador, e concorrem a elas três partidos (A,B e C) e a coligação D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coligação D, 2.250. Os votos válidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obtêm-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coligação D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e terão direito a preencher as vagas disponíveis.

Fonte: (http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos/quociente-eleitoral)

Como o vereador elabora uma lei municipal?

Para criar uma lei municipal, o vereador elabora um projeto de lei que versa sobre um tema específico. O projeto de lei tem que estar em conformidade com as demais leis (federal, estadual e municipal) e quem define a constitucionalidade da proposta é a Comissão de Constituição. Depois do parecer técnico, o projeto é votado em plenário, seguindo para o prefeito, que pode sancionar ou vetar.

Só os vereadores elaboram projetos de leis municipais?

Não. O prefeito, por meio de mensagem, também encaminha projetos de lei para apreciação da Câmara.

A população também pode elaborar um projeto de lei, desde que sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do total de eleitores do Município.

Quais são os órgãos que compõem a Câmara Municipal de Iepê?

São órgãos da Câmara Municipal, a Mesa e as Comissões.

Como são escolhidos a Mesa Diretora e o Presidente da Câmara Municipal?

Imediatamente após a Sessão Solene de posse dos eleitos, os novos vereadores elegem, em votação secreta, os membros que comporão a Mesa para um mandato de 2 (dois) anos consecutivos.

A Mesa é composta do Presidente, dos Primeiro e Segundo Secretários e o Vice-Presidente, que substitui o Presidente em suas faltas e impedimentos.

O que são comissões?

Comissão são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o legislativo.

As comissões são de duas espécies: Permanentes e Especiais.

Conforme o Regimento Interno, quais são as comissões permanentes da Câmara?

 

As comissões são órgãos formados por vereadores e que são destinados aos estudos de temas específicos às suas competências. As comissões permanentes são:

Constituição, Justiça e Redação

Economia e Finanças

Saúde, Educação, Política Urbana, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos dos Consumidores de Serviços Públicos

Quais são os tipos de Sessões na Câmara Municipal de Iepê?

As Sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias, Solenes ou Secretas.

Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?

As Sessões Ordinárias serão quinzenais realizando-se às terças feiras às 20 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Iepê, com duração prevista de 4h.

As Sessões da Câmara são públicas?

Sim, qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservada ou na internet com transmissão ao vivo a partir do nosso site no menu “Sessão ao Vivo” ou no nosso canal no Youtube.

Como é o funcionamento geral de uma Sessão?

As sessões são divididas em três partes: Expediente, Ordem do dia e Explicações Pessoal.

Aberta a sessão, dá-se início a parte relativa ao Expediente, com duração de no máximo 2 horas e destina-se a Abertura e chamada regimental, votação da ata da sessão anterior, leitura dos documentos e leitura das proposituras apresentadas pelos vereadores. Após a conclusão é destinado o tempo para uso da Tribuna pelos vereadores inscritos com direito a 10 minutos cada um.

Findo o Expediente, passa-se a tratar das matérias destinadas à Ordem do Dia.

Nenhuma proposição poderá ser discutida sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia.

A organização da pauta da Ordem do Dia obedece a classificação definida no Regimento Interno:

  1. Matéria em regime de urgência especial;
  2. Matéria em regime de urgência;
  3. Vetos;
  4. Matéria em discussão e votação;
  5. Matéria em 2ª discussão e votação e;
  6. Matéria em 1ª discussão e votação.

Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente anuncia a palavra em Explicação Pessoal. A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a Sessão ou no exercício do mandato e cada um tem direito a 5 minutos improrrogáveis.

Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente declara encerrada a Sessão.

O que é o Recesso Parlamentar?

Há dois períodos de Recesso dos trabalhos legislativos. As Sessões Ordinárias deixam de acontecer entre os dias 15 de dezembro e 31 de janeiro, e no período de 1º a 31 de julho. Nesses períodos ainda poderão ocorrer Sessões Extraordinárias.

Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?

O horário de funcionamento, bem como os endereços, e-mail e telefones para contato estão disponíveis no menu Expediente, neste site.

Como eu faço para entrar em contato com um Vereador?

Os contatos dos Vereadores estão disponíveis neste site, no menu Vereadores. Clicando no Nome do Parlamentar, será exibido o e-mail do respectivo. Também é possível entrar em contato com a Secretaria da Câmara Pessoalmente ou através dos nossos canais de comunicação e solicitar o Telefone de cada Parlamentar.

O que é o Serviço de Informação ao Cidadão?

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação à Câmara Municipal, acompanhe o pedido e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações.

Como faço para encaminhar um pedido através do SIC?

A maneira mais fácil de solicitar informação é pela internet, através do e-SIC, disponível na página http://camaraiepe.sp.gov.br/contato.php?tipo=2.

Porém há outros canais: por carta, por telefone ou pessoalmente na Câmara Municipal de Iepê.

 
Câmara Municipal de Iepê
Portal Oficial do Legislativo
Rua: São Paulo, n°15
Iepê/SP - 19640-000
51.393.189/0001-60
Tecnologia |