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REFIS é aprovado e Aridalton ressalta sua importância.
No uso da palavra na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Iepê (20/03), o vereador Aridalton Pereira ressaltou a importância da aprovação do Projeto de Lei n.º 010/2018 o qual dispunha sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
05/04/2018 | 14:33
Vereador Aridalton no uso da tribuna.

Vereador Aridalton no uso da tribuna.

No uso da palavra na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Iepê (20/03), o vereador Aridalton Pereira ressaltou a importância da aprovação do Projeto de Lei n.º 010/2018 o qual dispunha sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.

O REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, visa promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos, taxas, tarifas e contribuições.

O ingresso ao programa será opcional ao contribuinte que poderá aderi-lo até o dia 30 de junho de 2018 onde fará jus a redução de taxas e juros de 100% para pagamentos dos débitos à vista. Também poderá optar pelo pagamento parcelado com descontos de 85%, de 02 a 12 vezes ou 70%, de 13 a 24 vezes. No entanto o valor das parcelas não poderá ser inferior a 5% do salário mínimo vigente.

Aridalton ressaltou a importância da aprovação do projeto, já que o programa dará oportunidade para o contribuinte parcelar e quitar sua dívida com o município.

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do Poder Executivo municipal.

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