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Lei Ordinária - nº 626/18
Assunto: Auxílios e Subvenções

Ementa: Dispõe Sobre: "Autorização para transferência de auxílio a entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências, conforme o capítulo V, artigo 20, da Lei n° 607/2017, do dia 06 de julho de 2017".

Publicação: 23/07/2018

Última Alteração: 23/07/2018

Abrir arquivo: 626_2018.pdf
 
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