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Lei Ordinária - nº 623/17
Assunto: Educação

Ementa: Dispõe Sobre: "Torna Obrigatória a apresentação de atestado de vacinação para matrículas e rematrículas nas escolas e creches municipais".

Publicação: 23/07/2018

Última Alteração: 23/07/2018

Abrir arquivo: 623_2017.pdf
 
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