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Lei Ordinária - nº 610/17
Assunto: Alteração de norma jurídica

Ementa: Dispõe Sobre:"Alteração do Artigo 1° da Lei n° 599/2017, do dia 09 de março de 2017 para inclusão de entidade do terceiro setor, e dá outras providências".

Publicação: 22/10/2017

Última Alteração: 22/10/2017

Abrir arquivo: 610_2017.pdf
 
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