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Lei Ordinária - nº 605/17
Assunto: Alteração de norma jurídica

Ementa: Dispõe Sobre: "Alteração do artigo 1° e seus §§ 2° e 4° e artigo 6°; revogação do § 1° e § 4° do artigo 1°; artigo 3° e § 1°; § 3° do artigo 4°; artigo 5° e seu § 1° e §§ 1°, 2° e 3° do artigo 6° da lei n° 149/95, de 26 de outubro de 1995, que encampa e municipaliza a casa da criança e do adolescente de Iepê 'CCAI', e dá outras providências".

Publicação: 22/10/2017

Última Alteração: 22/10/2017

Abrir arquivo: 605_2017.pdf
 
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