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Lei Ordinária - nº 602/17
Assunto: Operação de Crédito

Ementa: Dispõe sobre: "Define créditos de pequeno valor para os fins previstos no parágrafo 3°, do artigo n° 100, da constituição da república e artigo n° 78, do ato das disposições transitórias, e dá outras providências"

Publicação: 20/08/2017

Última Alteração: 20/08/2017

Abrir arquivo: 602_2017.pdf
 
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