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    18º LEGISLATURA 2017/2020
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Lei - Detalhes

Número014/2009
Tipo de LeiLei Complementar
Data23/11/2009
Administração16º LEGISLATURA 2009/2012
EmentaDispõe Sobre: "Dá nova redação ao artigo 61 da Lei Complementar n° 013/09, de 19 de outubro de 2009, e dá outras providências".
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 014/2009

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